Denize Lima

Um contrato bem feito reduz conflitos e dá previsibilidade para as partes. Mesmo em acordos simples (prestação de serviços, compra e venda, locação, parceria), alguns elementos são essenciais para que o documento seja claro, executável e juridicamente mais seguro. 1) Identificação completa das partes Nome completo, CPF (ou CNPJ), RG, estado civil e profissão. Endereço e e-mail/telefone para comunicações formais. 2) Objeto do contrato (o que será feito/entregue) Descreva com precisão o que...

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que organiza a atuação da Administração Pública e sua relação com cidadãos e empresas. Ele define como o Estado presta serviços, celebra contratos, aplica sanções e toma decisões que impactam diretamente a vida do administrado. 1) O que é Administração Pública? Em linhas gerais, Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes que executam atividades do Estado (União, Estados, DF e Municípios), buscando atender ao interesse...

O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que regula a criação, a cobrança e a fiscalização dos tributos, além de definir direitos e deveres de contribuintes e do Estado. Entender o básico do tema ajuda a reduzir riscos, evitar autuações e planejar melhor a vida financeira de pessoas e empresas. 1) O que é tributo? De forma simples, tributo é uma prestação em dinheiro exigida pelo Estado, instituída por lei, para financiar atividades públicas. No Brasil, os tributos se organizam em...