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Por Denize Lima – Advogada Tributarista | OAB/TO 13.790 Receber uma citação em uma execução fiscal costuma gerar preocupação. Muitos empresários acreditam que terão suas contas bloqueadas imediatamente ou que não há mais possibilidade de defesa. Entretanto, essa percepção nem sempre corresponde à realidade jurídica. A execução fiscal é um procedimento previsto em lei para que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias possam cobrar judicialmente

Transação tributária. Fonte wx Entenda o que é a transação tributária, quem pode aderir, quais são as vantagens, como funciona e quando vale a pena negociar débitos com a Receita Federal. Transação Tributária: tudo o que você precisa saber A transação tributária tornou-se uma das principais formas de regularização de débitos tributários no Brasil. Por meio dela, pessoas físicas e empresas podem negociar dívidas com a Fazenda Pública em condições mais vantajosas do que aquelas

Todos os anos milhões de brasileiros entregam a declaração do Imposto de Renda. Em muitos casos, a Receita Federal verifica que o contribuinte pagou mais imposto do que deveria durante o ano e devolve essa diferença. Esse valor é chamado de restituição do Imposto de Renda. Quem tem direito? Pode ter direito quem: pagou imposto retido na fonte acima do devido; teve despesas dedutíveis com saúde ou educação; contribuiu para previdência privada nos casos permitidos; fez doações

Um contrato bem feito reduz conflitos e dá previsibilidade para as partes. Mesmo em acordos simples (prestação de serviços, compra e venda, locação, parceria), alguns elementos são essenciais para que o documento seja claro, executável e juridicamente mais seguro. 1) Identificação completa das partes Nome completo, CPF (ou CNPJ), RG, estado civil e profissão. Endereço e e-mail/telefone para comunicações formais. 2) Objeto do contrato (o que será feito/entregue) Descreva com p

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que organiza a atuação da Administração Pública e sua relação com cidadãos e empresas. Ele define como o Estado presta serviços, celebra contratos, aplica sanções e toma decisões que impactam diretamente a vida do administrado. 1) O que é Administração Pública? Em linhas gerais, Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes que executam atividades do Estado (União, Estados, DF e Municípios), buscando ate

O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que regula a criação, a cobrança e a fiscalização dos tributos, além de definir direitos e deveres de contribuintes e do Estado. Entender o básico do tema ajuda a reduzir riscos, evitar autuações e planejar melhor a vida financeira de pessoas e empresas. 1) O que é tributo? De forma simples, tributo é uma prestação em dinheiro exigida pelo Estado, instituída por lei, para financiar atividades públicas. No Brasil, os tributos se

O sistema tributário brasileiro é reconhecido por sua complexidade, e mesmo dentro do Simples Nacional — regime criado para desburocratizar a vida das micro e pequenas empresas — existem particularidades que, se ignoradas, resultam em pagamento indevido de impostos. Uma das maiores oportunidades de economia lícita reside na correta segregação de produtos sujeitos ao regime monofásico de PIS e COFINS. 1. O que é o Regime Monofásico? O regime monofásico é uma técnica de tributa